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Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Presidente da Câmara Municipal, senhor Marcos Aparecido Lourençano, o que vem a seguir. Considerando as determinações legais previstas nos artigos 40, §§ 14 a 16 e 202 da Constituição Federal, acrescidas pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, em seus artigos 9°, §6° e 33; Considerando a Lei Complementar n°. 109 de 2004 e a Resolução do Conselho de Gestão Previdenciária Complementar n°. 19 de fevereiro de 2004; Considerando a Lei Complementar Municipal n°. 4.029 de 18 de junho de 2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taquaritinga, artigo 111; Considerando o Comunicado SDG n°. 34/2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o prazo estipulado de até 13 de novembro de 2021 para a instituição do Regime de Previdência Complementar, que deve ser de iniciativa reservada do Poder Executivo, não podendo partir da Câmara Municipal; Considerando que este Poder Legislativo, visando o bem estar de toda a sociedade local, dos servidores públicos municipais e de todo o arcabouço legal e constitucional, envidará todos os esforços possíveis, dentro de suas atribuições institucionais; Solicito a criação de Comissão Especial, na forma do artigos 66 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, com os fins de estudos sobre o tema em questão, contando com a valiosa participação de representantes dos departamentos de Recursos Humanos e Jurídico da Prefeitura Municipal, do Instituto de Previdência Municipal (IPREMT), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAET – Autarquia Municipal) e da Câmara Municipal de Taquaritinga, para que se possa estruturar da melhor forma possível o Regime Complementar, na forma das previsões legais acima elencadas.

Autoria: Luís Carlos da Vila

Data de Apresentação: 02/08/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: PR 5885/2021

Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a estes vereadores, em tempo hábil, a relação contendo os nomes dos beneficiados pela Lei Ordinária Nº 4707/2020, e prorrogações, que dispõem sobre a concessão de auxílio emergencial destinado às empresas contratadas, para fretamento de veículos, destinados ao transporte de alunos da zona rural até a sede do Município de Taquaritinga. A relação deve conter: 1. Nome de todas as pessoas que receberem o benefício; 2. Nome de todas as pessoas que irão receber após a prorrogação da referida lei.

Autoria: Dr. Valmir Carrilho, Juninho Previdelli, Luís Carlos da Vila

Data de Apresentação: 21/06/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Resposta Req. 120/2021

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 02/08/2021 00:00:00: Documento anexado

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à Pastoral da Criança da Paróquia de São Sebastião, em nome dos coordenadores, senhora Elaine Cristina Ramos Pinheiro da Avila e senhor Celio Roberto Bragantini, pelos excelentes trabalhos prestados de forma voluntária, atendendo cerca de 180 crianças.

Autoria: Luís Carlos da Vila

Data de Apresentação: 21/06/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, a convocação, com fulcro do inciso X, do artigo 9º, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, do Secretário Municipal da Saúde, senhor José Fonseca Neto, para participar de sessão ordinária da Câmara Municipal em caráter virtual a ser agendada e informada, com a finalidade de esclarecimentos sobre as ações de combate ao COVID-19, e o andamento da vacinação em nosso município. Informamos que as próximas sessões serão realizadas nos dias 14 e 21 de junho de 2021, a partir das 19h30min em caráter virtual. Peço que entre em contato com a Diretoria Legislativa para agendar a data.

Autoria: Angelim Barbeiro, Bombeiro Luciano Azevedo, Daniel Galerani, Denis Machado, Dr. Valmir Carrilho, Eder Mineiro, Gilberto Junqueira, Juninho Previdelli, Luís Carlos da Vila, Mauro Modesto, Professora Mirian Ponzio, Rodrigo De Pietro, Tenente Lourençano, Tonhão da Borracharia, Valcir Conceição Zacarias

Data de Apresentação: 07/06/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Resposta Req. 113/2021

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 15/06/2021 00:00:00: Documento anexado

Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR à família do prefeito de Matão, Adauto Aparecido Scardoelli, que faleceu na noite de sexta-feira, 4 de junho de 2021. O taquaritinguense disputou três eleições para prefeito de Taquaritinga, em 1982, 1988 e 1992. Quatro anos depois, conquistou seu primeiro mandato à frente do Executivo matonense, onde conseguiu ser eleito por três mandatos. Advogado, político e empresário, Adauto foi um defensor da democracia, postura reconhecida pelo povo de Matão, que o reconduziu outras três vezes ao Paço Municipal. Assim é que, estes Vereadores abalados por imensa tristeza vêm expressar toda solidariedade e sentimento Cristão pelo falecimento do amigo Adauto. É bastante difícil encararmos a perda de um ente querido por quem cultivamos os mais sublimes sentimentos de amor e de carinho, porém a Providência Divina está sempre presente para nos amparar nos momentos de dor e sofrimento. Esta é uma hora em que talvez as palavras nada digam, porém fazemos votos de que a digna Família Scardoelli encontre a força e a coragem necessária para enfrentar tão doloroso momento, ocasionado por essa lamentável perda. Assim, uma vez deliberado por esta Casa de Leis, dê-se ciência da presente Moção de Pesar à família enlutada, rogando a Deus que a fortifique, não permitindo que a tristeza tire da lembrança o privilégio de tê-la tido em convívio.

Autoria: Angelim Barbeiro, Bombeiro Luciano Azevedo, Daniel Galerani, Denis Machado, Dr. Valmir Carrilho, Eder Mineiro, Gilberto Junqueira, Juninho Previdelli, Luís Carlos da Vila, Mauro Modesto, Professora Mirian Ponzio, Rodrigo De Pietro, Tenente Lourençano, Tonhão da Borracharia, Valcir Conceição Zacarias

Data de Apresentação: 07/06/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de retomar o imóvel de matrícula nº 18.931 (matrícula em anexo), localizado no Distrito de Jurupema, doada a empresa SERTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS E POLPAS LTDA, uma vez que referida empresa não cumpriu os requisitos.

Autoria: Luís Carlos da Vila

Data de Apresentação: 10/05/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Resposta Req. 081/2021 , Anexo

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 07/06/2021 00:00:00: Documento anexado

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações a respeito do velório do Distrito de Jurupema: 1. Qual a empresa responsável pela reforma? 2. Qual o motivo da obra estar parada há meses?

Autoria: Luís Carlos da Vila

Data de Apresentação: 10/05/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Resposta Req. 080/2021

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 07/06/2021 00:00:00: Documento anexado

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Presidência da Câmara, após ouvindo o Plenário e na forma regimental, o envio de Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 345/2019, de origem da Assembleia Legislativa de São Paulo (iniciativa da Deputado Estadual Delegado Bruno Lima - SP), ao qual dispões sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas do Estado de São Paulo. Considerando a importância da educação infantil e o ensinamento das regras básicas de convivência em sociedade às crianças; Considerando que os princípios corretos na fase escolar, constrói cidadãos prontos a lutarem por um ambiente melhor para todos; Considerando que o Projeto de Lei nº 345, de 2019, de vossa autoria, é de suma importância, pois, trata sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas, aliando às crianças na causa animal, ensinando-as a importância de respeitá-los, cuidá-los e principalmente, apoiar denúncias em caso de maus tratos; É válido ressaltar, que as crianças levam para a casa o que se aprende nas escolas, e de fato, saberão orientar seus familiares na questão da defesa animal; Diante do acima exposto, vimos através deste, encaminhar nosso apoio a esse importante Projeto que visa contribuir com a Defesa Animal, que é uma luta de todos e o anseio da sociedade brasileira. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e consideração.

Autoria: Luís Carlos da Vila

Data de Apresentação: 03/05/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes à empresa que realiza as perícias aos servidores da Prefeitura Municipal: 1. Qual o nome desta empresa? 2. Onde é a sede desta empresa? 3. Quantos funcionários a empresa disponibilizou para realizar as perícias em Taquaritinga? 4. Por que há perícias paradas desde o ano de 2017? Por fim, requer que envie o contato desta empresa, contendo e-mail e telefone.

Autoria: Luís Carlos da Vila

Data de Apresentação: 19/04/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Resposta Req. 70/2021.

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 11/05/2021 00:00:00: Documento anexado

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, a relação contendo o nome dos motoristas de ambulância que não recebem o adicional de insalubridade e os motivos pelos quais estes servidores não estão recebendo o grau máximo de insalubridade, uma vez que estão transportando pacientes com COVID-19.

Autoria: Luís Carlos da Vila

Data de Apresentação: 05/04/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Resposta Req. 053/2021

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 15/07/2021 00:00:00: Documento anexado